NOVOS PRAZOS NA FACTURA ELECTRÓNICA

Na passada sexta-feira, dia 28 de Dezembro de 2018, foi publicado o Decreto-Lei 123/2018 que define que a implementação da facturação electrónica relativa a qualquer prestação de bem ou serviço a um organismo público deverá ser um processo de transformação digital gradual.

Desta forma, os prazos para adaptação das organizações públicas e privadas foram alargados da seguinte forma:

    • A partir de 18 de Abril de 2019 os serviços da Administração Directa do Estado e os Institutos Públicos serão obrigados a receber e a processar facturas electrónicas, através de plataforma fornecida pela ESPAP, I. P..

    • Até 17 de Abril de 2020, as grandes empresas (empresas que tenham acima de 250 funcionários ou mais de €50.000.000 de facturação ou €43.000.000 de balanço) terão de preparar os seus sistemas para emitir facturas electrónicas para qualquer entidade pública.

    • As restantes entidades públicas serão obrigadas a receber e processar facturas electrónicas a partir de 18 de Abril de 2020, tendo estas entidades total autonomia para escolha da plataforma de facturação electrónica.

    • Até 31 de Dezembro de 2020 as micro, pequenas e médias empresas fornecedoras de entidades públicas terão de preparar os seus sistemas para emitir facturas electrónicas para qualquer entidade pública.

Assim sendo, torna-se inquestionável a obrigatoriedade da adopção da facturação electrónica e das suas vantagens, pelo que a sua organização deverá preparar-se, o quanto antes, para usufruto imediato dos benefícios desta transformação digital.

A Primavera BSS disponibiliza o serviço eTRANSACTIONS que dá resposta a esta obrigatoriedade.

Entre em contacto com a Splendid Evolution – Primavera Certified Partner para conhecer este produto.

FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

De acordo com o Decreto-Lei nº 111-B/2017, que altera o Código dos Contratos Públicos e transpõe as directivas europeias 2014/23/UE2014/24/UE2014/25/UE e a 2014/55/UE, todas as entidades da Administração Pública e seus Fornecedores deverão, a partir de 01 de Janeiro de 2019, transmitir e receber facturas exclusivamente por via electrónica.

Com estas directivas e respectiva legislação nacional, a facturação electrónica será uma tendência europeia uniformizada no fornecimento de bens ou serviços às entidades públicas, passando assim o modelo da factura electrónica a ser igual em toda a UE.

A Primavera BSS disponibiliza o produto eTRANSACTIONS que permitirá à sua organização dar resposta a esta nova obrigação legal. Este produto é composto por uma anuidade que garante as transacções com a Administração Pública, sendo possível depois acrescentar um tarifário pré ou pós-pago com determinado número de créditos de documentos a transaccionar. 

Entre em contacto com a Splendid Evolution para saber mais sobre este novo produto.

Por forma a prepará-lo para as novas exigências da contratação pública, esclarecemos abaixo algumas questões frequentes:

O QUE É UMA FACTURA ELECTRÓNICA?

Segundo a Directiva 2014/55/UE, uma factura electrónica é “uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato electrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e electrónico;” Essa estrutura é definida por uma norma europeia e deve ser transmitida directamente do programa de facturação do fornecedor para o do seu cliente. Com esta definição, podemos assim afirmar que, o envio por e-mail de uma factura, em formato PDF, não é considerada uma factura electrónica, pois este não segue a estrutura nem o método de transmissão requerido.

O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO FACTURA ELECTRÓNICA?

  • Facturas enviadas por e-mail em formato .pdf ou .docx;
  • Imagens de facturas enviadas por e-mail em formado .jpeg, .png, .tiff ou outros;
  • Facturas em ficheiros em formato .html;
  • Facturas digitalizadas do formato de papel através de OCR (Optical Character Recognition)
  • Facturas enviadas por fax;
  • Facturas enviadas directamente pelo programa de facturação do fornecedor para o do seu cliente sem respeitar o formato standard na UE

QUAIS AS VANTAGENS DA FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA?

Estas imposições legais irão uniformizar a facturação da contratação pública europeia, permitindo uma maior simplicidade no que diz respeito aos contratos transfronteiriços.

Outras das vantagens é diminuição de custos e recursos utilizados.

A facturação electrónica permite ainda simplificar, controlar e aumentar a rastreabilidade dos processos de facturação na contratação pública bem como diminuir a burocracia associada.

QUAIS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS NA FACTURA ELECTRÓNICA?

Os elementos essenciais de uma factura electrónica são:

a) Identificadores do processo e da factura;
b) Período de facturação;
c) Informações sobre o vendedor;
d) Informações sobre o comprador;
e) Informações sobre o beneficiário;
f) Informações sobre o representante fiscal do vendedor;
g) Referência do contrato;
h) Condições de entrega;
i) Instruções de pagamento;
j) Informações sobre ajustamentos ou encargos;
k) Informações sobre as rubricas da factura;
l) Totais da factura;
m) Discriminação do IVA.

QUAL A ESTRUTURA DA FACTURA ELECTRÓNICA SEGUNDO A NORMA EUROPEIA?

A norma europeia define que o modelo adoptar inclui o modelo semântico dos dados (informação contida na factura) e as lista das sintaxes (formato ou linguagem usado na transmissão da factura).

Este modelo standard inclui elementos comuns em todos os estados-membros e elementos particulares de cada estado-membro, como o caso da taxa de IVA, em Portugal.

No entanto, a sua organização não tem que se preocupar com esta estrutura, pois eTRANSACTIONS está preparado para responder a todos os requisitos legais.

O MODELO DA NORMA EUROPEIA É FLEXÍVEL?

Uma vez que os contratos públicos são muitas vezes específicos tanto a nível sectorial como a nível dos acordos efectuados por ambas as partes, a norma europeia prevê que exista um componente base (CORE) na factura electrónica e duas variações possíveis:

  • CORE – informação standard obrigatória em todas as facturas electrónicas europeias;

  • CIUS (Core Invoice Usage Specification) – versão restrita do modelo standard, em que os campos abertos disponibilizados no CORE são fechados apenas a uma ou algumas opções (por exemplo: limitar as formas de pagamento a uma opção específica). Para evitar problemas de interoperabilidade, é aconselhável que os compradores que recebem as facturas estejam aptos a receber o CORE na sua forma completa (sem limitar opções) ou que adoptem as normas mais usadas;

  • Extensões – acrescento de novos elementos não previstos no modelo standard, resultado de um acordo entre ambas as partes (fornecedor e cliente). Apesar de possíveis, as extensões não estão em conformidade com a norma europeia. Por essa razão, a Comissão Europeia recomenda que as entidades públicas estejam aptas a receber também o modelo standard (e não limitem a recepção a um modelo específico com extensões).

Para saber mais sobre a flexibilidade do modelo da norma europeia, assista ao vídeo disponibilizado pela Comissão Europeia.

QUANDO ENTRA EM VIGOR A FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

A legislação nacional antecipa para 01 de Janeiro de 2019 a obrigatoriedade de transmissão de facturas electrónicas na contratação pública em Portugal, enquanto que a Directiva europeia permite que os estados-membros se adaptem até 18 de Abril de 2019 e em casos excepcionais, até 18 de Abril de 2020.

Evento RGPD – 6 MESES DEPOIS: O que (ainda não) fez na sua organização

Após 6 meses da aplicabilidade do RGPD, poucas foram as organizações que se adaptaram às exigências do novo regulamento. Existe ainda falta de informação e dificuldades assumidas de passar da teoria à prática. Queremos com este evento desmistificar o tema da protecção de dados pessoais e dar orientações concretas dos procedimentos a tomar dentro da sua empresa.

AGENDA

14h30 – 15h00 Sessão de Boas Vindas

15h00 – 16h00 RGPD do ponto de vista prático

16h00 – 16h30 Coffee Break 

16h30 – 17h00 Como adaptar a sua organização

17h00 – 18h00 Perguntas & Respostas

18h00 Final da Sessão

 

Informamos que, para promoção futura do evento, durante a sua realização serão tiradas fotografias e estas expostas nas redes sociais e página web da Splendid Evolution. Ao efectuar a sua inscrição, está a prestar o seu consentimento para a recolha e utilização dessas fotografias para os fins descritos.

 

Para efectuar a sua inscrição por favor clique  aqui

Evento RGPD – 27 de Março de 2018

Banner 1

Splendid Evolution, a PRIMAVERA BSS e a Panda Security tem o prazer de o/a convidar a participar num evento gratuito a realizar no dia 27 de Março, a partir das 14h30 horas, na Associação Comercial do Distrito de Viseu (Rua da Paz, nº 7). Este evento conta ainda com a participação do nosso orador convidado o Dr. Armando Veiga, docente do ISCAC.

Neste evento pretendemos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), cujo diploma estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares, que irá vigorar em todos os países membros da União Europeia.

AGENDA

14h30 – 15h00 Acreditação

15h00 – 15h15 Abertura da Sessão | Miguel Silva, Splendid

15h15 – 16h00 O RGPD nas Organizações? | Armando Veiga, docente ISCAC

16h00 – 16h30 Coffee Break & Networking

16h30 – 16h45 Saiba como adaptar a sua organização com a PRIMAVERA | Nuno Oliveira,                                 PRIMAVERA BSS

16h45 – 17h00 Cibersegurança para as empresas: a importância de uma solução de                                         cibersegurança avançada | Margarida Poeira, Panda Security

17h00 – 17h15 Cibersegurança para as empresas: Adaptive Defense, um aliado contra as                               falhas de segurança | João Lourenço, Panda Security

17h15 – 17h30 Perguntas & Respostas

17h30                Final da Sessão

Para efectuar a sua inscrição por favor clique  aqui

Compatibilidade dos produtos PRIMAVERA com Windows 10

A PRIMAVERA informa que a compatibilidade de utilização dos seus produtos com o sistema operativo Windows 10 será garantida, para os produtos e versões com serviços standard e de suporte, a partir do dia 28.10.2015.

Assim, em Maintenance Builds publicadas com data igual ou superior, é garantida a compatibilidade com Windows 10, exceto nos casos em que seja explicitamente indicado o contrário.

Sugere-se a consulta do artigo “Requisitos de Software dos Produtos PRIMAVERA” onde a informação sobre os produtos e versões compatíveis estará devidamente atualizada a partir dessa data.

Webinar Novidades de Novidades V9.10

A PRIMAVERA irá realizar, no próximo dia 15 de julho, um Webinar com o objetivo de dar a conhecer as principais novidades introduzidas pela v9.10. Caso pretenda assistir poderá efetuar a sua inscrição aqui.

Para mais informações contacte-nos.

Disponibilização da versão 9.10

A PRIMAVERA informa que já se encontra disponível a versão 9.10 do ERP.

Nesta versão são de destacar as seguintes novidades:

Serviços Técnicos – Novo módulo que pretende cobrir as necessidades das empresas que prestam serviços de pós-venda ou de cariz técnico. Apresenta-se como uma solução que dá suporte integral à gestão das equipas técnicas a operar no terreno. De igual forma, empresas com um elevado parque de equipamentos, e que dispõem de departamentos técnicos, podem usar os Serviços Técnicos PRIMAVERA como ferramenta de apoio à gestão do departamento.

Plataforma – Em virtude da publicação do Despacho n.º 8632/2014 (no mercado português), foram introduzidas diversas alterações ao nível da Plataforma / Administrador, de onde se destacam:

  • Inicialização da Plataforma: obrigatoriedade de configuração de servidor de email e criação de utilizador Super Administrador.
  • Consulta de Dados: a funcionalidade “Dentro de Ficheiros”, foi reformulada e renomeada para “Consulta de Dados”, deixando de ser possível realizar as seguintes operações: editar os dados das tabelas; consultar os dados de uma query e executar comandos SQL (edição, remoção e inserção).
  • Validação dos Mapas: passa a ser obrigatória a certificação de mapas de categorias certificadas (apenas no mercado português).
  • Empresa “Produtiva”: Ao nível da criação/edição de uma empresa produtiva passa a ser obrigatória a definição de um NIF válido, bem como a definição e alteração da propriedade “Produtiva” das empresas passa a estar limitada.
  • Utilizadores: Obrigatoriedade de criação de utilizadores para uso do sistema e validação da qualidade das passwords dos mesmos.

Logística e Tesouraria – Foram introduzidas várias alterações decorrentes igualmente do Despacho n.º 8632/2014 (no mercado português), tais como a fonte de logótipo usado nos mapas, validação de dados obrigatórios em mapas e talões, bloqueio de séries após reposição de backups, entre outras.

Produção – Disponibilização de um novo calendário industrial, com base nos Calendários de Trabalho associados aos Centros de Trabalho, que possibilita uma melhor gestão da sua disponibilidade e capacidade. Publicação ainda de um conjunto de melhorias no planeamento gráfico e nos diários de trabalho, bem como a reformulação do editor de orçamentos.

Recursos Humanos – Publicação de um conjunto de alterações às funcionalidades existentes, nomeadamente melhorias nos períodos de processamento, na distribuição dos dias de férias e pagamento do subsídio, alteração nos calendários e marcação de feriados.

Inquérito de Satisfação inovador a clientes finais

A PRIMAVERA dá início, a partir de hoje, 2 de julho, à promoção de um importante Inquérito de Satisfação junto dos seus clientes, com o objetivo de medir a opinião dos mesmos relativamente à usabilidade das suas soluções.

Os clientes terão assim a oportunidade de responder ao primeiro de dois estudos anuais (baseados no System Usability Scale – SUS) e contribuir com o seu feedback para a análise e desenvolvimento de ações de melhoria nas soluções PRIMAVERA.

O processo é realizado através de um “pop-up” que será apresentado a todos os clientes com versões 8.10 ou superiores do ERP PRIMAVERA e que irá solicitar a participação no inquérito composto por 10 questões que demoram cerca de dois minutos a responder.

Dado que a participação é facultativa, o utilizador poderá adiar a resposta ou fechar a janela e desistir no passo seguinte. No final do inquérito poderá ainda enviar um email com feedback que será tratado pela área de User Experience da PRIMAVERA.

O Inquérito de Satisfação aos clientes finais é apresentado após uma atualização do módulo Base e, de acordo com a versão instalada, será despoletado, durante o ano de 2015, em dois momentos:

  • Na versão 8.10, entre os dias 2 e 8 de julho;
  • Nas versões 8.10, 9.10 e 9.05 Public Sector, entre os dias 14 e 28 de setembro.

Disponibilização do Magnético para a IES

PRIMAVERA informa que foi publicada uma nova versão do Modelo Informação Empresarial Simplificada (IES) que permite a geração do magnético para este modelo, de acordo com a versão esperada pelo validador disponibilizado pela Autoridade Tributária (AT).

A PRIMAVERA informa ainda que se encontra a validar as condições de utilização do webservice da AT para a entrega da IES através do PFR. Até à disponibilização da versão que permita a entrega via webservice, os utilizadores poderão gerar o ficheiro magnético no PFR e proceder à sua entrega através da aplicação da AT.