QRCODE e ATCUD
A Portaria n.º 195/2020. de 13 de agosto e o Despacho do Sr. SEAAF nº. 41/2020.XXII vêm estabelecer novas obrigações legais no que toca ao formato de emissão de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes. O que são o QR
Facturação Electrónica nos Contratos Públicos
OBRIGATORIEDADE Após publicação do Decreto-Leit n.º14-A/2020 relembramos que as empresas fornecedoras dos organismos públicos serão obrigadas a preparar os seus sistemas para enviar facturas electrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, algumas já a 31 de Dezembro de 2020. Prazos Para Obrigatoriedade
NOVOS PRAZOS NA FACTURA ELECTRÓNICA
Na passada sexta-feira, dia 28 de Dezembro de 2018, foi publicado o Decreto-Lei 123/2018 que define que a implementação da facturação electrónica relativa a qualquer prestação de bem ou serviço a um organismo público deverá ser um processo de transformação
FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
De acordo com o Decreto-Lei nº 111-B/2017, que altera o Código dos Contratos Públicos e transpõe as directivas europeias 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e a 2014/55/UE, todas as entidades da Administração Pública e seus Fornecedores deverão, a partir de 01 de Janeiro de 2019, transmitir e receber facturas